CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Aécio Neves quer impor “Censura Judicial” contra Novojornal

Aécio Neves quer impor “Censura Judicial” contra Novojornal
Derrotado na tentativa de fechar o Novojornal, através do procurador Jarbas  Soares e no boicote comercial, Aécio Neves determina “Censura Judicial”
Desde a fundação do Novojornal, em 2006, o grupo político liderado por Aécio Neves, insatisfeito com a independência editorial do Novojornal, vem tentando fechar o portal jornalístico. No início, o fizeram através de uma campanha orquestrada por jornalistas ligados ao Palácio da Liberdade, comandados por Andréa Neves, na tentativa de desmoralizar o portal jornalístico, por meio de acusações contra seu diretor responsável, Marco Aurélio Carone. Tal estratégia, adotada por dois anos, não obteve sucesso uma vez que as acusações partiam de jornalistas insatisfeitos por terem sido demitidos por Carone, dos veículos Jornal de Minas e Diário de Minas quando ele os dirigia na  década de 80. A falsidade das acusações apontadas comprovou-se inclusive  judicialmente. Em 2008, diante da ineficiência da estratégia adotada em atacar o diretor responsável do Novojornal e do crescimento do portal jornalístico, com a comprovação das matérias publicadas, abrindo para o País uma janela sobre o que estava ocorrendo em Minas Gerais, também por iniciativa de Andréa,  utilizando-se da Procuradoria Geral de Justiça, na época sob o comando do  então procurador Geral Jarbas Soares, tentou-se empastelar o Novojornal, com sua retirada do ar. Novamente a iniciativa fracassou, pois o Novojornal detinha registro no exterior e com a retirada da página no Brasil a mesma foi substituída por outra. Quatro anos depois o próprio Poder Judiciário de Minas reconheceu a ilegalidade do ato praticado pela PGJ a mando do procurador Geral Jarbas Soares, determinando que fosse restabelecido o direito da terminação.com. BR, com a devolução dos equipamentos apreendidos. Decisão que a PGJ até hoje não cumpriu. Neste período, por orientação de Andréa Neves, vinte e seis ações criminais  foram propostas contra o Novojornal. Em todas, em sua defesa o portal  jornalístico arguiu a exceção da verdade comprovando serem verdadeiros os fatos noticiados.  Das vinte e seis, o Novojornal ganhou vinte e uma ações, perdendo duas que se encontra em grau de recurso e investigadas pelo CNJ, devido à atuação dos magistrados que as presidira. Das três restantes uma acaba de ser extinta sem julgamento do mérito e duas encontram-se pendentes de julgamento. Este quadro demonstra que novamente a estratégia adotada por Aécio Neves falhara. Porém, Andréa, insatisfeita com este quadro, além de impedir qualquer veiculação do governo mineiro, passou a ligar pessoalmente para os anunciantes do Novojornal,  questionando que os mesmos estariam financiando um jornal oposicionista ao governo de Aécio, ameaçando com pesadas represálias, como foi o caso  da Volkswagen. Novamente o esquema montado foi derrotado, pois Novojornal,havia entregue a comercialização de sua publicidade ao Google, desta forma embora tenha perdido alguns anunciantes diretos, o portal continuou mantendo sua receita publicitária uma vez que o anunciante ao entregar a administração de sua mídia ao Google concede ao mesmo a escolha da veiculação por análise técnica. Como diversas vezes denunciado, nestes oito anos, o esquema montado  por Aécio Neves na tentativa de acabar com o Novojornal, teve, agora de  maneira comprovada, a participação de Juízes desembargadores, promotores e procuradores, porém desde a posse do atual presidente do TJMG desembargador, Joaquim Herculano Rodrigues, as iniciativas passaram  a ser comandadas por seu filho o advogado Sérgio Augusto Santos Rodrigues, anteriormente dirigente da CODEMIG, juntamente com sua colega de escritório,  a esposa do ex-procurador geral de Minas Gerais Jarbas Soares. Até mesmo através do pretexto da instalação de uma regional da ABI, Andréa Neves procurou prejudicar a imagem do Novojornal, iniciativa que acabou por tornar-se centro da atual crise por que passa a instituição, a chapa  opositora quer que o atual presidente da Associação, Mauricio Azedo comprove onde aplicou a milionária doação feita pela regional de Minas. Em uma linha complementar, o grupo de advogados da AMAGIS, organizados e orientados pelo Desembargador José do Carmo Veiga, pelos motivos anteriormente narrados passaram a evitar as ações criminais, optando por ações cíveis com pedido de tutela antecipada para retirada de matérias e proibição de publicação  de novas reportagens citando seus autores. Tendo em vista o sucesso obtido em três destas ações, embora tenham perdido outras principalmente a proposta pelo deputado Carlos Mosconi, acusado de liderar  uma quadrilha de tráfico de órgãos, na última semana, quando Aécio esteve em Belo Horizonte após participar de um encontro com diversos prefeitos, na sala do governador Antonio Anastasia, na presença de dirigentes de estatais e autarquias mineiras o senador determinou que fosse adotada esta prática. Segundo assessores, a atitude de Aécio foi motivada pela repercussão das matérias do Novojornal, principalmente aquelas denunciando sua participação nas irregularidades cometidas em relação à Copasa e Codemig. Ciente da determinação do senador e orientado por um ex-ministro do STF, Novojornal passará a adotar o disposto no artigo 49, parágrafo primeiro da Lei Orgânica da Magistratura, notificando o juiz que conceder a antecipação da  tutela do possível prejuízo que sua decisão poderá causar ao patrimônio público, comunicando a seguir o fato ao CNJ, Conselho Nacional de Justiça. Novojornal entende que ao noticiar está apenas cumprindo sua obrigação de informar, se as autoridades dos Poderes constituídos entenderem que fatos relacionados ao senador Aécio Neves não devem ser noticiados, não nos cabe outra atitude a não ser documentar o fato, apontando e comprovando a autoria da decisão encaminhando para quem de direito tomar as providências cabíveis. fonte: novojornal

E NA PRÓXIMA CAMPANHA O PATRÃO DEMITIRÁ O EMPREGADO BURRO!

É VERDADEIRAMENTE O PAÍS ACORDOU!!

FERNANDO HADDAD RECEBEU O POVO

Prefeitura condiciona redução de tarifa a rearranjo tributário

Em reunião com integrantes do Passe Livre, Haddad afirma que não pode adotar tarifa zero 'simplesmente para sair bem na foto' e admite que mudança na tributação seria escolha 'antipática'

por Gisele Brito e Rodrigo Gomes, da RBA publicado 18/06/2013 14:09, última modificação 18/06/2013 14:42

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Adriana Spaca/Brazil Photo Press/Folhapress

Haddad diz que é preciso que a população decida se pretende cortar de um lado para garantir avanços em outro

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse hoje (18) durante reunião do Conselho da Cidade que toda a população precisa pensar em formas de financiar o transporte público e apontou o aumento de impostos como solução, embora se trate de uma ação “antipática”.

O prefeito levou à reunião extraordinária com integrantes do Movimento Passe Livre (MPL) planilhas mostrando dados sobre os custos dos ônibus na cidade. Haddad lembrou que a proposta da tarifa zero, apresentada pela primeira vez no governo da petista de Luiza Erundina (1989-93), não foi aprovada porque previa o aumento da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para financiá-la, o que não foi bem recebido pela população.

“Se eu aceitar (a tarifa zero), terei de arranjar R$ 2,7 bilhões para financiar o transporte. Eu não posso simplesmente fazer isso para sair bem na foto. Preciso arranjar esse dinheiro de algum lugar. Esse debate precisa ser ampliado para toda a população. Toda ela tem que saber que reduzir a tarifa implica nessas outras coisas”, afirmou.

O secretário de Transportes, Jilmar Tatto, sugeriu que motoristas de carros financiassem a tarifa de ônibus ou a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) municipal. A Cide é uma taxação cobrada sobre a importação de combustíveis e seu valor é revertido para União e estados. Haddad tem defendido desde a campanha eleitoral do ano passado que parte desse recurso seja direcionado para os municípios para financiar transporte público, mas uma reforma desse tipo depende de votação no Congresso Nacional, que até agora não debateu o assunto.

Lideranças do MPL acreditam que o município poderia usar dinheiro proveniente da renegociação da dívida da cidade com o governo federal para subsidiar a tarifa. Alguns projetos para mudar o cálculo dos débitos municipais estão em tramitação no Legislativo federal, e Haddad chegou a negociar com a equipe econômica de Dilma Rousseff ao longo deste primeiro semestre de 2013, mas o tema não tem avançado.

A reunião de hoje do Conselho da Cidade foi convocada de maneira extraordinária por Haddad na sexta-feira, menos de 24 horas após a repressão policial contra o quarto ato organizado pelo Passe Livre contra o reajuste das tarifas de ônibus, trem e metrô, que no último dia 2 passaram de R$ 3 para R$ 3,20.

O colegiado, instalado em 26 de março, é formado por sindicalistas, empresários, artistas, representantes de movimentos sociais e líderes religiosos. No começo do encontro de hoje foi aprovada uma inversão da pauta para permitir que os integrantes do MPL apresentassem suas posições antes da fala do prefeito. Alguns dos conselheiros defenderam publicamente a revogação do aumento do preço da passagem de ônibus.

Dilma: “governo está ouvindo a voz das ruas para trazer mais conquistas populares”

Dilma: “governo está ouvindo a voz das ruas para trazer mais conquistas populares”

Durante o lançamento do Marco Regulatório da Mineração, a presidenta Dilma falou sobre as manifestação populares nas ruas, dando apoio às manifestações pacíficas e dizendo que os governos, legislativos e até o judiciário devem ouvir a voz das ruas e atender aos anseios do cidadão:

"Essa mensagem direta das ruas é pelo direito de influir nas decisões de todos os governos, do legislativo e do judiciário (...) É de repúdio à corrupção e ao uso indevido do dinheiro público. Essa mensagem direta das ruas comprova o valor da democracia, da participação do cidadão em busca de seus direitos. A minha geração sabe quanto isso nos custou. Eu vi ontem um cartaz muito interessante que dizia: "Desculpe o transtorno, estamos mudando o país"... o meu governo está ouvindo estas vozes pela mudança, meu governo está empenhado e comprometido com a transformação social, a começar pela elevação 40 milhões de pessoas à classe média e com o fim da miséria. O meu governo que quer ampliar o acesso à educação e à saúde, compreende que as exigências da população mudam quando nós mudamos também o Brasil. Porque incluímos, porque ampliamos a renda, o acesso ao emprego, porque demos acesso à mais pessoas à educação, surgiram cidadãos que querem mais, e que tem direito a mais. Todos nós estamos diante de novos desafios. As vozes das ruas querem mais cidadania, mais saúde, mais educação, mais transporte, mais oportunidades. Eu quero aqui garantir a vocês que meu governo também quer mais, e que nós vamos conseguir mais para nosso país e para nosso povo."

Será que eles são burros e não entenderam o recado?